Esta página tem caráter informativo e educativo e descreve, de forma transparente, a postura do Vira-Lata Seed Bank em relação ao enquadramento jurídico de sementes de cannabis no Brasil.
Não constitui orientação jurídica, médica ou regulatória.
Para decisões legais, recomendamos consulta a um advogado.
🧠 1. Enquadramento Jurídico Geral
No Brasil, a matéria é regulada principalmente por:
🔹 Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
Dispõe sobre:
plantio • cultivo • produção • comércio • porte • uso • fiscalização
🔗 Texto oficial:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
A lei trata expressamente de:
drogas e substâncias psicotrópicas
matéria-prima destinada à preparação de drogas
plantio e cultivo
tráfico e produção
👉 A Lei 11.343/2006 não trata de forma direta e explícita a comercialização de sementes sem teor ativo de THC.
Por isso, casos envolvendo sementes podem ser avaliados individualmente por autoridades e tribunais.
🌱 2. Sementes e Canabinoides
Sementes de cannabis não possuem THC, CBD ou outros canabinoides em níveis ativos, pois tais compostos se concentram nas flores e estruturas glandulares da planta.
Em alguns países, isso faz com que sementes sejam tratadas juridicamente de forma diferente.
No Brasil, há interpretações diversas — a avaliação pode considerar:
✔ teor psicoativo
✔ finalidade declarada
✔ contexto fático
✔ licenças e autorizações
✔ enquadramento como material botânico
🏥 3. Uso Medicinal e Pesquisa no Brasil
O uso medicinal de cannabis exige autorização formal, com base em normas específicas, como:
🔹 RDC ANVISA nº 327/2019 — Produtos de Cannabis para fins medicinais
🔗 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-327-de-9-de-dezembro-de-2019-232669209
🔹 Importação excepcional de produtos medicinais à base de cannabis
🔗 https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cannabis
Instituições de pesquisa também dependem de autorizações.
👉 Qualquer atividade fora desse escopo autorizado pode caracterizar infração.
🚫 4. O que o Vira-Lata NÃO faz
Para evitar qualquer dúvida:
🚫 não incentivamos plantio ilegal
🚫 não fornecemos instruções de cultivo
🚫 não orientamos sobre como burlar a lei
🚫 não promovemos uso recreativo
🚫 não garantimos enquadramento jurídico individual
Nosso trabalho é informativo e de curadoria genética, com foco em:
✔ colecionismo
✔ pesquisa
✔ pacientes e instituições legalmente autorizadas
Sempre nos limites legais vigentes.
📦 5. Comercialização e Envio
Quando ocorre a comercialização de sementes, o processo é conduzido de forma:
✔ discreta
✔ ética
✔ responsável
Contudo:
👉 o uso e o enquadramento jurídico final são de responsabilidade do comprador, que deve conhecer a legislação aplicável ao seu caso.
📌 6. Recomendação Expressa aos Clientes
Antes de adquirir sementes, você deve:
🔹 consultar a legislação da sua região
🔹 confirmar se sua finalidade é permitida
🔹 buscar orientação jurídica, se necessário
🔹 respeitar integralmente a Lei nº 11.343/2006 e normas correlatas
Atuar dentro da lei não é opcional — é obrigatório.
🛡 7. Postura Institucional do Vira-Lata
Nosso compromisso é:
✔ transparência total
✔ comunicação responsável
✔ nenhuma apologia ou estímulo a ilegalidades
✔ respeito às autoridades e normas vigentes
Legalidade é base da operação — não marketing.
👉 Sementes ≠ flores psicoativas
👉 A Lei 11.343/2006 não trata explicitamente sementes sem THC ativo
👉 Interpretação pode variar
👉 Uso medicinal e pesquisa exigem autorização
👉 O comprador é responsável pelo cumprimento da lei
👉 O Vira-Lata não incentiva cultivo ilegal
Legalidade não é detalhe.
É princípio.
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